Leis Municipais

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Leis Municipais Disponíveis


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Mostrando resultados para o ano de 1998

# Número Mês Ano Título Download
1 039 10 1998 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFESSOS MUNICIPAIS
2 044 11 1998 Dispõe sobre disciplinamento relativo a construção de imóveis sobre loteamentos, terrenos na área urbana
3 040 06 1998 Cria o Departamento de Vigilância Sanitária no Departamento de Saúde
4 034 05 1998 Autoriza o poder Executivo firmar contrato com a CAGEPA para exploração dos serviços de agua e esgoto
5 033 04 1998 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
6 032 01 1998 Cria o Conselho Municipal de Alimentação
7 031 03 1998 Criação do Conselho M. de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção
8 022 01 1998 Cria o Órgão Oficial de Imprensa
# Número Mês Ano Título Download

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