Leis Municipais

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Leis Municipais Disponíveis


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Mostrando resultados para o ano de 2022

# Número Mês Ano Título Download
1 0152 12 2022 Cria o cargo de auditor fiscal de tributos e fiscal nas estrutura dos funcionários efetivos de São Domingos do Cariri
2 0150 12 2022 Estima receita e fixa despesa para exercício 2023
3 0149 11 2022 Insititui no munícipio o programa de incentivo e apoio aos pequenos produtores de leite de cabras
4 0148 09 2022 Dispôe sobre autorização para abertura de crédito especial da outra providências
5 0147 09 2022 Dispôe sobre autorização para abertura de crédito especial da outra providências
6 0146 09 2022 Dispôe sobre autorização para abertura de crédito especial da outra providências
7 0143 08 2022 Dispôe sobre autorização para abertura de crédito especial da outra providências
8 0120 02 2022 Reajusta salários do odontologícos do municipio
9 0121 02 2022 Corrige os subsídios do prefeito e vice
10 0119 02 2022 Corrige os subsidios dos secretários pelo IPCA
11 0124 02 2022 Cria Secretária de esporte , cultura e lazer
12 0125 02 2022 Altera lei para reajuste dos salários dos professores da educação básica
13 0123 02 2022 Denomina nome de rua José das Neves Dias
14 0118 02 2022 Reajusta os salários dos cargos efetivos
15 0117 02 2022 Atualiza o quadro de funcionários da câmara municipal
# Número Mês Ano Título Download

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