Leis Municipais

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Leis Municipais Disponíveis


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Mostrando resultados para o ano de 1997

# Número Mês Ano Título Download
1 001 1997 01 1997 0001 Lei Estadual de Criação do Município
2 003 01 1997 Código de Tributário
3 022 12 1997 Estabelece o perímetro Urbano do Município
4 009 04 1997 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social
5 008 04 1997 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social
6 007 02 1997 Institui o Conselho Municipal de Saúde
7 002 01 1997 Código de Postura
# Número Mês Ano Título Download

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