Decretos Municipais

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1 004 02 2024 REVOGA O DECRETO 003/2024 QUE CONCEDE PONTO FACULTATIVO NA FORMA QUEESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 001 02 2024 DECRETA PONTO FACULTATIVO no CARNAVAL nos dias 12 e 13 de fevereiro NA FORMA QUE ESPECIFICA
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