Leis Municipais

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Leis Municipais Disponíveis


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# Número Mês Ano Título Download
1 0220 03 2024 Revoga a Lei 0155 de 19 de janeiro de 2023, e cria o cargo de Atendente Terapêutico (AT) na estrutura dos funcionários efetivos do Município de São Domingos do Cariri - PB e dá outras providências.
2 0219 03 2024 ATUALIZA O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CARIRI, LEI 001-2006, DE 17 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3 0218 03 2024 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CARIRI-PB, E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS.
4 0216. 02 2024 LEI 0216 2024 Aumento salarial para PROFESSORES
5 0215 02 2024 LEI 0215 2024 Aumenta salários
6 0214 02 2024 Lei 0214 2024 cria isenção em Concurso Público Municipal
7 0213 02 2024 Lei 0213 2024 cargos de motoristas
8 0212 02 2024 Lei 0212 2024 Autorização para contratação de Pessoal
9 0211 02 2024 LEI 0211 2024 cria Cargo de Médico PSF
10 0210 02 2024 LEI 0210 2024 cria Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
11 0209 02 2024 LEI 0209 2024 cria Cargo de Auxiliar Administrativo
12 0208 02 2024 LEI 0208 2024 cria Cargo de Técnico em enfermagem PSF
13 0207 02 2024 LEI 0207 2024 cria Cargo de Psicólogo (a)
14 0206 02 2024 Lei 0206 2024 cria Cargo de Odontólogo (a)
15 0205 02 2024 LEI 0205 2024 cria Cargo de Técnico de Laboratório de Análise Clinicas
16 0204 02 2024 cria Cargo de Bioquímico
17 0203 02 2024 cria Cargo de Merendeira (a)
18 0202 02 2024 LEI 0202 2024 cria Cargo de Pedreiro
19 0201 02 2024 LEI 0201 2024 cria Cargo de Engenheiro Civil
20 0200 02 2024 LEI 0200 2024 cria Cargo de Enfermeiro (a)
21 0199 01 2024 CRIA CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL
22 0199 01 2024 CRIA CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL
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