Leis Municipais

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Leis Municipais Disponíveis


Anos disponíveis: 2022 2021 2020 2018 2016 2013 1999 1998 1997 1994
Mostrando resultados para o ano de 2022

# Número Mês Ano Título Download
1 0120 02 2022 Reajusta salários do odontologícos do municipio
2 0121 02 2022 Corrige os subsídios do prefeito e vice
3 0119 02 2022 Corrige os subsidios dos secretários pelo IPCA
4 0124 02 2022 Cria Secretária de esporte , cultura e lazer
5 0125 02 2022 Altera lei para reajuste dos salários dos professores da educação básica
6 0123 02 2022 Denomina nome de rua José das Neves Dias
7 0118 02 2022 Reajusta os salários dos cargos efetivos
8 0117 02 2022 Atualiza o quadro de funcionários da câmara municipal
# Número Mês Ano Título Download

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