Decretos Municipais

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1 021 2023 12 2023 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL NÚMERO 0178, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 021 2023 12 2023 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL NÚMERO 0178, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3 005 04 2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DA F E S TA POLITICA Lamas PROVIDÊNCIAS.
4 01 de 2023 01 2023 Regulamenta a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021
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