Leis Complementares

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Leis Complementares Disponíveis


Anos disponíveis: 2023 2022 2021 2020
Mostrando resultados para o ano de 2022

# Número Mês Ano Título Download
1 003 12 2022 Novo codígo tributário
2 002 11 2022 Resolução 002/2022 :Aprovação da reunião ordinária realizada 21/11/2022 , onde na oportunidade o plano de ação para co-financiamento do Governo Federal do SUAS ano 2022
3 001 01 2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
# Número Mês Ano Título Download

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