Atualizando
Secretaria Municipal de Finanças ou de Fazenda é o órgão responsável
pela gestão dos recursos monetários municipais, tendo as funções de arrecadar
tributos, controlar as entradas de repasses de outros entes políticos, executar
os pagamentos dos dispêndios públicos e manter o planejamento de contas a
pagar, precatórios ou não. Fazenda Pública é a denominação genérica das
Finanças Públicas, sendo, porém, a designação utilizada juridicamente. Assim, mesmo
que o Município utilize a expressão “Finanças”, o ingresso em juízo será
entendido como “Fazenda Pública”, órgão de capacidade processual. O Código de
Processo Civil de 1939 utilizava “Fazenda Pública” nas situações processuais
que envolviam o Poder Público, expressão repetida no atual Código de Processo
Civil.